A partir de 1 de julho entram em vigor as novas regras e taxas aplicadas à restauração em sede de IVA. O facto de não ser uma simples alteração de uma taxa de imposto aplicada a todos os artigos, tornará este processo bastante mais complexo. Saiba aqui o que muda.
No setor da restauração é comum ser definido um preço fixo para o menu, que normalmente inclui sopa, prato, bebida e sobremesa, podendo esta bebida ser água, vinho ou refrigerante.
A taxa intermédia de IVA de 13% é aplicável ao fornecimento incluído no serviço de restauração ou catering, de águas naturais ou produtos de cafetaria em geral, tais como: o chá, café, café com leite, leite com chocolate, chocolate quente, entre outros.
Estão sujeitas à taxa de IVA de 13% as prestações de serviços de restauração e bebida, com a exclusão de algumas bebidas devidamente identificadas.
Há mudanças à vista no IVA da restauração. Na sequência das medidas inscritas no Orçamento do Estado para 2016, a partir de 1 de julho, o IVA da restauração irá baixar dos 23% para a taxa intermédia de 13%.
A partir de 1 de julho serão sujeitas à taxa intermédia de IVA de 13% as refeições prontas a consumir, adquiridas em estabelecimentos de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio.
A partir do dia 1 de julho entra em vigor a reintrodução da taxa intermédia de IVA de 13% no setor da restauração.
O sumo natural, o refrigerante, a garrafa de vinho, a água e o iogurte vão passar a pagar taxas de IVA diferentes consoante o consumo seja efectuado no estabelecimento ou para levar.
O trespasse é uma figura jurídica que consta do nosso Código Civil e que, em termos sintéticos, se traduz na transferência do direito ao arrendamento de um estabelecimento comercial em conjunto com o património afeto a esse mesmo estabelecimento, para o outro comerciante continuar a desenvolver uma atividade económica.
Quando uma pessoa singular inicia uma atividade profissional ou empresarial na Categoria B, se estimar um volume de negócios anualizado para esse ano que não ultrapasse 10.000€, pode não ter de liquidar IVA.