A Portaria nº 312-A/2007, de 26 de março, aprovou um formato de ficheiro normalizado de auditoria tributária para a exportação de dados, o designado SAFT-T (PT), que tem vindo a revelar-se como um excelente instrumento de obtenção de informação pelos serviços de inspeção, simplificando procedimentos e reduzindo custos de cumprimento.
Os senhorios dispensados de emitir recibos de renda eletrónicos têm de entregar a declaração modelo 44 até ao final de janeiro.
A reforma do IRS e as inovações do sistema e-factura poderão exigir este ano uma atenção especial dos contribuintes em relação às novas regras do IRS. Não só porque este ano há novos prazos de entrega das declarações de rendimento – que arranca a 15 de março –, mas também porque terão de se certificar que não perdem as deduções a que têm direito.
Uma publicação do orçamento de estado para 2015 surgiu uma nova obrigação, a de comunicação dos inventários.
A alteração de morada via internet pode ser efetuada pelos contribuintes singulares, residentes em território português, e pelas entidades singulares e coletivas que sejam não residentes, mas com residência na União Europeia, desde que o endereço que a Autoridade Tributária detenha já seja uma morada comunitária.
A utilização de documentos de faturação emitidos por tipografias tem certos requisitos a ser cumpridos, quer pelas próprias tipografias, quer pelos agentes económicos.
Deduções do IRS justificadas por fatura vão ser assumidas diretamente pela AT. Quem fizer a entrega em papel não vai inserir os valores.
Em 2015, os novos contratos de arrendamento celebrados com efeitos a partir de 1 de abril passaram a ser comunicados às Finanças através do Portal das Finanças, deixando de ser necessário a sua entrega em papel nos serviços.
Em sede de IVA em 2013 foi introduzida a possibilidade do credor poder regularizar o IVA a seu favor, liquidado em créditos de cobrança duvidosa.
A mudança chegou com a reforma do IRS e não há como contorná-la: só as despesas justificadas por faturas com número de identificação fiscal (NIF) serão aceites pelas Finanças e ajudarão cada contribuinte a reduzir o seu imposto.