A partir do dia 20 de janeiro de 2016, os cidadãos podem recorrer aos Espaços do Cidadão para solicitar apoio no âmbito da verificação das faturas constantes do sistema “E-Fatura” e da comunicação anual de rendas recebidas (modelo 44).
Nas declarações de cadastro dos contribuintes de IRS, que exercem uma atividade económica, apenas está prevista a comunicação (identificação) do estabelecimento principal ou local de exercício de atividade, quando o mesmo seja diferente do domicílio fiscal.
A utilização de documentos de faturação emitidos por tipografias tem certos requisitos a ser cumpridos, quer pelas próprias tipografias, quer pelos agentes económicos.
O ano de 2015 marca uma nova etapa no que diz respeito ao IRS. Desde o início do ano que apenas as faturas com número de contribuinte são elegíveis para dedução de despesas do IRS e o cálculo das despesas a considerar passou a ser baseado no sistema E-Fatura.
Deduções do IRS justificadas por fatura vão ser assumidas diretamente pela AT. Quem fizer a entrega em papel não vai inserir os valores.
Em sede de IVA em 2013 foi introduzida a possibilidade do credor poder regularizar o IVA a seu favor, liquidado em créditos de cobrança duvidosa.
O conceito fiscal do residente não habitual já existe há alguns anos e está contemplado no Código do IRS.
O prazo para que as câmaras municipais comuniquem à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) se querem aderir à redução do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para as famílias com filhos termina hoje, com a adesão de 70% dos municípios portugueses. Ou seja, são 215 autarquias de um total de 308.
A fiscalidade acompanha-nos ao longo da nossa vida.
Numa herança de pais para filhos e cônjuge sobrevivo, e existindo bens imóveis, existe a incidência de imposto do selo, aplicando-se a verba 1.1, taxa de 0,8% da tabela geral do Código do Imposto do Selo.
O procedimento de substituição do ficheiro SAFT, enviado para a Autoridade Tributária, passa por pedir a anulação do mesmo já entregue e pela posterior submissão de um ficheiro novo.