A Comissão Europeia publicou no passado dia 25 de maio uma proposta de Regulamento Europeu sobre o chamado geobloqueio e outras formas de discriminação baseadas no local de residência, estabelecimento ou nacionalidade.
Está em vigor desde o passado dia 1 de maio o novo Código Aduaneiro da União Europeia (CAU), diploma que pretende implementar o conceito de e-customs (alfândega eletrónica) por via da informatização e da desmaterialização dos procedimentos aduaneiros dos Estados-Membros da União Europeia.
Se pretender vender bens expedidos para pessoas particulares noutros países da União Europeia, deve ter em atenção que pode ficar sujeito a obrigações em matéria de IVA nesses países de destino.
As bebidas alcoólicas e o tabaco são bens sujeitos aos chamados IEC’S, Impostos Especiais Sobre o Consumo. Sempre que exista a introdução no consumo destes bens, torna-se devido o Imposto Especial sobre o Consumo.
O Parlamento Europeu aprovou, esta terça-feira, as novas regras para acabar com as taxas do roaming na União Europeia a partir de 15 de junho de 2017.