Minuto Fiscal – Atribuição de Viatura a Trabalhadores
As viaturas ligeiras de passageiros, que sejam propriedade das empresas, encontram-se sujeitas a taxas de tributação autónoma bastante gravosas.
As viaturas ligeiras de passageiros, que sejam propriedade das empresas, encontram-se sujeitas a taxas de tributação autónoma bastante gravosas.
O Anexo SS ao Modelo 3 é um anexo que deve ser entregue pelos contribuintes que tenham rendimentos de Categoria B do IRS.
Este produto financeiro permite às empresas antecipar o recebimento de receitas. Veja como funciona.
Todos os trabalhadores independentes têm de entregar o Anexo SS, quando fazem o IRS. Mesmo os que acumulam com trabalho dependente.
Os trabalhadores independentes ou que acumulem rendimentos de diferentes categorias têm a partir do dia 1 até ao final de Maio para entregar as declarações do IRS do ano passado através do Portal das Finanças ou em papel.
O Governo reformulou o anexo SS, mas garante que nada muda nas obrigações declarativas dos trabalhadores independentes.
A Segurança Social Direta ganhou mais uma funcionalidade. Agora é possível comunicar a admissão de trabalhadores pela internet – contratos de muito curta duração -, através do portal da Segurança Social, conforme se pode ler no referido site: “as Entidades Empregadoras, ou os seus representantes legais, já podem comunicar a admissão e a cessação dos vínculos dos trabalhadores em regime de contrato de trabalho de muito curta duração, através da Segurança Social Direta“.
As regras que permitem às empresas pedir um desconto na taxa social única, para compensar a subida do salário mínimo, já são oficiais. Segundo números oficiais, há pelo menos 182 mil patrões com direito a desconto. Veja as regras.
O ano ainda agora começou e muitos portugueses começam já a fazer planos para as suas próximas férias. As regras ditam que até 15 de abril todas as empresas devem ter elaborado e afixado o mapa de férias dos seus colaboradores. Mas o processo de marcação de férias nem sempre é um tema pacífico entre os colaboradores de uma empresa e a entidade patronal.
Com todas as reestruturações de empresas em curso, insolvências e reorganizações empresariais, é natural que hajam despedimentos de trabalhadores, utilizando os vários mecanismos previstos na lei.