Minuto Fiscal – Despesas com Aquisição de Armação de Óculos
Muitas dúvidas têm surgido quanto à possibilidade das despesas com a aquisição de armações de óculos poderem ser deduzidas em sede de IRS como despesas de saúde.
Muitas dúvidas têm surgido quanto à possibilidade das despesas com a aquisição de armações de óculos poderem ser deduzidas em sede de IRS como despesas de saúde.
Na entrega da Modelo 3 em 2016, que respeita aos rendimentos recebidos durante o ano 2015, existem algumas novidades, principalmente nas deduções das despesas realizadas pelos contribuintes.
São considerados unidos de facto as pessoas que vivam em situação similar à dos casados há mais de 2 anos.
O diploma que permite aos contribuintes alterar o valor das despesas de educação, saúde, casa e lares já está em vigor.
Os contribuintes terão de esperar até 19 de fevereiro para ter na sua página do Portal das Finanças as faturas que lhes tenham sido passadas por hospitais e escolas públicas ou lares. O Fisco diz que há muita informação para tratar e que este é “um ano de transição”.
Anexo H do IRS deverá ser alterado para voltar a ter os campos onde se podem declarar as despesas de educação, saúde, casa e lares.
Aquelas faturas que não tenham sido corretamente comunicadas ou catalogadas no e-fatura, poderão na mesma contar para efeitos de IRS, escreve o Diário de Notícias, que acrescenta que está em preparação uma “solução legislativa”.
Deduções do IRS justificadas por fatura vão ser assumidas diretamente pela AT. Quem fizer a entrega em papel não vai inserir os valores.
As recomendações dadas aos consumidores vão no sentido de que os contribuintes devem pedir faturas separadas para as despesas com naturezas diferentes.