Minuto Fiscal – Pagamentos por Conta no Regime Simplificado
Muitas empresas tributadas pelo regime simplificado do IRC foram confrontadas com alguma surpresa com coimas, por não terem efetuado os pagamentos por conta.
Muitas empresas tributadas pelo regime simplificado do IRC foram confrontadas com alguma surpresa com coimas, por não terem efetuado os pagamentos por conta.
Os sujeitos passivos de IRS que sejam tributados pelo regime simplificado sabem muito bem que as despesas relativas à sua atividade empresarial ou profissional são desconsideradas.
Desde julho de 2013 que os sujeitos passivos isentos de IVA ao abrigo do regime especial de isenção, previsto no Artigo 53 do respetivo código, passaram a ficar sujeitos à obrigação de emitir documento de faturação de acordo com os prazos estabelecidos nas normas de IVA.