Minuto Fiscal – IUC: Prazo Para Liquidação e Pagamento
De modo a completar a crónica anterior sobre o Imposto Único de Circulação, o IUC, fazemos agora referência ao prazo para liquidação e pagamento do imposto.
Minuto Fiscal – Prazo Para o Direito à Dedução
O imposto sobre o valor acrescentado é um imposto sobre o consumo e que tributa precisamente o valor acrescentado ao longo de toda a cadeia económica de criação de valor.
Faturas de Saúde e Educação Só Serão Validadas Mais Tarde!
Os contribuintes terão de esperar até 19 de fevereiro para ter na sua página do Portal das Finanças as faturas que lhes tenham sido passadas por hospitais e escolas públicas ou lares. O Fisco diz que há muita informação para tratar e que este é “um ano de transição”.
Contribuintes Têm Pouco Mais de 1 Mês Para Validar Faturas!
A reforma do IRS e as inovações do sistema e-factura poderão exigir este ano uma atenção especial dos contribuintes em relação às novas regras do IRS. Não só porque este ano há novos prazos de entrega das declarações de rendimento – que arranca a 15 de março –, mas também porque terão de se certificar que não perdem as deduções a que têm direito.
Minuto Fiscal – Arrendamento: Prorrogação do Prazo
Em 2015, os novos contratos de arrendamento celebrados com efeitos a partir de 1 de abril passaram a ser comunicados às Finanças através do Portal das Finanças, deixando de ser necessário a sua entrega em papel nos serviços.
Minuto Fiscal – Prazo para Guardar Documentos
O prazo geral para guardar os documentos comprovativos dos elementos da Declaração do Modelo 3 do IRS é de 4 anos.
Minuto Fiscal – Emissão Recibos de Renda até Novembro
Para os senhorios surgiu uma novidade em matéria de recibos de renda.
Estão obrigados à emissão de recibo de renda eletrónico os sujeitos passivos de IRS, titulares de rendimentos prediais, a Categoria F, pelas rendas recebidas ou colocadas à disposição, ainda que a título de caução ou adiantamento quando não tenham optado pela sua tributação no âmbito da Categoria B.
Termina hoje o prazo para o reembolso do IRS!
O prazo legal para fechar as contas relativas ao IRS entregue este ano, termina esta segunda-feira. O 31 de agosto corresponde assim ao último dia possível para que os contribuintes regularizem o imposto que tenham ainda em falta e para o Estado proceder aos reembolsos.