Foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 7-A/2016 que aprova o Orçamento de Estado para 2016 (OE 2016). O presente documento entra em vigor no dia 31 de março e traz algumas alterações – propostas pelos partidos de esquerda -, relativamente à proposta inicial do Governo, que,juntamente com outras já conhecidas, produzem impacto nos rendimentos dos agregados familiares e empresas.

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