Os contribuintes que reúnam os requisitos legais para se inscreverem como residentes não habituais beneficiam do método de isenção para a quase totalidade dos rendimentos auferidos estrangeiro: pensões, rendimentos prediais, capitais, entre outros.
Quando uma pessoa singular inicia uma atividade profissional ou empresarial na Categoria B, se estimar um volume de negócios anualizado para esse ano que não ultrapasse 10.000€, pode não ter de liquidar IVA.
Os lucros ou reservas que sejam distribuídos em empresas que detenham uma participação na empresa detida superior a 10% são isentos de IRC.
O código do IVA isenta de IVA a locação de imóveis, pelo que a regra no arrendamento é a isenção de IVA.
Uma das medidas mais faladas da proposta do Orçamento de Estado para este ano é a redução dos limites da Tax Exemption. Para os especialistas este termo de origem anglo-saxónica, muitas vezes utilizado nos órgãos de comunicação social, não tem mistério.
O Código do IVA estabelece um regime especial de isenção aplicável aos contribuintes de IRS e às pessoas coletivas de pequena dimensão, e que obtêm volume de negócios de montante reduzido.
Existe uma isenção de imposto municipal sobre imóveis, quando estes sejam destinados a habitação própria e permanente dos sujeitos passivos ou dos seus agregados familiares, quando estes imóveis têm um reduzido valor patrimonial e os contribuintes possuem baixos rendimentos.
O Artigo 46 do Estatuto dos Benefícios Fiscais indica a isenção a Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) dos prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso e destinados à habitação própria e permanente.
Desde julho de 2013 que os sujeitos passivos isentos de IVA ao abrigo do regime especial de isenção, previsto no Artigo 53 do respetivo código, passaram a ficar sujeitos à obrigação de emitir documento de faturação de acordo com os prazos estabelecidos nas normas de IVA.