No mês de julho, os sujeitos passivos de IRC, com o período de tributação correspondente ao ano civil, terão de realizar o primeiro pagamento por conta. Esta obrigação aplica-se às sociedades comerciais, cooperativas e de mais entidades que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola.
Em 2014, o regime de transparência fiscal, em sede de IRC, passou a abranger um universo maior de empresas devido à alteração do conceito de sociedades de profissionais. Passou a prever-se a sujeição ao regime de transparência fiscal das sociedades cujos os rendimentos provenham em mais de 75% do exercício, conjunto ou isolado, de atividades profissionais da lista anexa ao código do IRS.
O IRC devido pelas empresas, determinado na declaração de rendimentos modelo 22, deve ser pago ao Estado até final de Maio do ano seguinte a que respeitam os rendimentos. Até esse prazo as empresas apuram o imposto e procedem à respetiva autoliquidação, efetuando o respectivo pagamento através da guia obtida.
A lei de reforma do IRC introduziu um novo conceito de sociedade de profissionais que veio alargar o universo dos sujeitos passivos deste imposto, que ficaram submetidos ao regime de transparência fiscal. Passou a prever-se a sujeição ao regime de transparência fiscal das sociedades cujos os rendimentos provenham em mais de 75% do exercício conjunto ou isolado de atividades profissionais da lista anexa ao código do IRS, e desde que pelo menos 75% do capital social seja detido por profissionais que exercem as referidas atividades, total ou parcialmente, através da sociedade.
No passado dia 30 de Abril, a Autoridade Tributária publicou um despacho normativo que apresenta as situações em que as pessoas coletivas podem ver o seu reembolso de IRC suspenso.