Em situação de divórcio os contribuintes podem decidir pela guarda conjunta dos seus filhos. Indica o Código do IRS que sempre que o mesmo dependente conste de mais do que uma declaração de rendimentos o valor das deduções é reduzido para metade por progenitor.
Este ano, pela primeira vez, as pessoas casadas podem entregar a Declaração Modelo 3 em separado, aliás esta será a regra para a apresentação desta declaração por pessoas que sejam casadas ou unidas de facto.
Os filhos, os enteados, os jovens e crianças adotados, mesmo que tenham mais de 18 anos ainda podem ser considerados dependentes para efeitos de IRS.
O prazo para que as câmaras municipais comuniquem à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) se querem aderir à redução do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para as famílias com filhos termina hoje, com a adesão de 70% dos municípios portugueses. Ou seja, são 215 autarquias de um total de 308.
A fiscalidade acompanha-nos ao longo da nossa vida.
Numa herança de pais para filhos e cônjuge sobrevivo, e existindo bens imóveis, existe a incidência de imposto do selo, aplicando-se a verba 1.1, taxa de 0,8% da tabela geral do Código do Imposto do Selo.