Faturação Eletrónica nos contratos Públicos
Se presta serviços a entidades públicas, a sua empresa faz parte das primeiras no país obrigadas a aderir às faturas eletrónicas. Conheça aqui quando as deve implementar e como deve proceder.
Nos últimos anos generalizou-se a ideia de que todas as vendas e prestações de serviços devem dar lugar à emissão de fatura.
Um organismo sem finalidade lucrativa, que apenas pratica operações isentas de iva, está dispensado de emitir faturas.
A implementação de uma loja de E-commerce carece do cumprimento de requisitos legais, bem como a identificação do nome, morada, endereço eletrónico e número fiscal da entidade promotora (Decreto-lei 7/2004).
Desde de 1 de janeiro de 2014 que todos os sujeitos passivos de IRS ou IRC – com necessidades de faturação – estão obrigados a utilizar um programa certificado, sendo a exceção os que, no período de tributação anterior, verifiquem um volume de negócios inferior ou igual a €100.000.
A lei prevê a comunicação de todas as faturas emitidas por comerciantes e agentes económicos, independentemente de o adquirente ser um sujeito passivo ou um particular.
A Portaria nº 312-A/2007, de 26 de março, aprovou um formato de ficheiro normalizado de auditoria tributária para a exportação de dados, o designado SAFT-T (PT), que tem vindo a revelar-se como um excelente instrumento de obtenção de informação pelos serviços de inspeção, simplificando procedimentos e reduzindo custos de cumprimento.
Foi publicada no passado dia 8 de outubro uma Portaria que veio, em termos práticos, criar um programa de faturação pela Autoridade Tributária.
Desde julho de 2013 que os sujeitos passivos isentos de IVA ao abrigo do regime especial de isenção, previsto no Artigo 53 do respetivo código, passaram a ficar sujeitos à obrigação de emitir documento de faturação de acordo com os prazos estabelecidos nas normas de IVA.
Que dados obrigatórios devem constar nas faturas emitidas por uma empresa que presta serviços de alojamento essencialmente a hóspedes estrangeiros?