Minuto Fiscal – Tributação Autónoma Sobre as Viaturas

Os empresários em nome individual e os sujeitos passivos que aufiram rendimentos da Categoria B do IRS, que sejam tributados pelo regime da contabilidade organizada e que tenham viaturas ligeiras ou mistas afetas a sua atividade, estão sujeitos a tributação autónoma.

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Comunicação de Inventários poderá vir a ser obrigatória!

Da proposta de Orçamento do Estado para 2015 faz parte a intenção de aditar um artigo ao Decreto-lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, que irá contemplar a comunicação eletrónica dos inventários. Este intuito já constava em autorização legislativa no Orçamento do Estado para 2012.

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