Minuto Fiscal – Inscrição Eletrónica: Residente Não Habitual

Os contribuintes que reúnam os requisitos legais para se inscreverem como residentes não habituais beneficiam do método de isenção para a quase totalidade dos rendimentos auferidos estrangeiro: pensões, rendimentos prediais, capitais, entre outros.

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Novo Código Aduaneiro da UE já se Encontra em Vigor!

Está em vigor desde o passado dia 1 de maio o novo Código Aduaneiro da União Europeia (CAU), diploma que pretende implementar o conceito de e-customs (alfândega eletrónica) por via da informatização e da desmaterialização dos procedimentos aduaneiros dos Estados-Membros da União Europeia.

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