Minuto Fiscal – Títulos de Compensação Extrassalarial
O Orçamento de Estado para 2016, publicado no dia 30 de março, traz algumas alterações em sede de IRS.
O Orçamento de Estado para 2016, publicado no dia 30 de março, traz algumas alterações em sede de IRS.
Na entrega da Modelo 3 em 2016, que respeita aos rendimentos recebidos durante o ano 2015, existem algumas novidades, principalmente nas deduções das despesas realizadas pelos contribuintes.
Está prevista uma isenção de IVA para as explicações sobre matérias escolares, mas apenas podem beneficiar desta isenção as explicações em que haja uma relação direta entre o professor e o aluno.
São considerados unidos de facto as pessoas que vivam em situação similar à dos casados há mais de 2 anos.
A Associação Portuguesa de Bancos (APB) vai lançar um novo programa de Educação Financeira, destinado às PME, em especial às microempresas.
O diploma que permite aos contribuintes alterar o valor das despesas de educação, saúde, casa e lares já está em vigor.
Os contribuintes terão de esperar até 19 de fevereiro para ter na sua página do Portal das Finanças as faturas que lhes tenham sido passadas por hospitais e escolas públicas ou lares. O Fisco diz que há muita informação para tratar e que este é “um ano de transição”.
Anexo H do IRS deverá ser alterado para voltar a ter os campos onde se podem declarar as despesas de educação, saúde, casa e lares.
Aquelas faturas que não tenham sido corretamente comunicadas ou catalogadas no e-fatura, poderão na mesma contar para efeitos de IRS, escreve o Diário de Notícias, que acrescenta que está em preparação uma “solução legislativa”.