O diploma, tendo por base o Decreto-Lei nº75/2015, de 11 de maio, procura simplificar os regimes de licenciamento ambientais e regular a emissão do título único ambiental. Entrou em vigor no passado dia 1 de junho.

Este novo regime é bastante vasto na sua aplicação, uma vez que é aplicado a projetos e actividades abrangidas por certos regimes jurídicos de licenciamento e controlo prévio ambiental: 

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