Fisco Terá Acesso Total a Todas as Contas Bancárias!
Dentro de um ano, bancos, seguradores ou sociedades gestoras de fundos terão de comunicar todas as aplicações financeiras dos clientes.
Minuto Fiscal – IRS e IVA – Dedução a Despesas
Na entrega da Modelo 3 em 2016, que respeita aos rendimentos recebidos durante o ano 2015, existem algumas novidades, principalmente nas deduções das despesas realizadas pelos contribuintes.
Uniões de Facto Já Não Exigem a Mesma Morada Fiscal!
As pessoas que vivem juntas já não precisam de ter a mesma morada fiscal (ou no Cartão do Cidadão) para que o fisco reconheça a união de facto.
Minuto Fiscal – Apresentação de Documentos Comprovativos
Tem sido percecionado pela opinião pública de que, com a automatização dos mecanismos eletrónicos de comunicação de rendimentos e de comunicação de deduções os, contribuintes ficariam legalmente desobrigados de guardar e de apresentar documentos.
Declaração de Remunerações: Os Deveres das Empresas
O envio mensal da declaração de remunerações para a Segurança Social e para a Autoridade Tributária é uma das obrigações declarativas que todas as empresas têm de cumprir.
Despesas que Ainda Não Estão no E-Fatura Aparecem em Março!
A Autoridade Tributária (AT) vai criar outra página no site das finanças, além do conhecido e-fatura, onde os contribuintes podem consultar e confirmar entre 1 e 15 de março todas as despesas feitas em 2015, incluindo nas entidades que não são obrigadas a passar faturas como hospitais ou centros de saúde.
Minuto Fiscal – Fusão e Obrigações Declarativas
Com a fusão de uma sociedade com outra, a entidade que desaparece só se considera extinta na data do registo definitivo da fusão, na Conservatória do Registo Comercial.
Inventários – Bens Obsoletos ou Danificados
Decorre, neste mês de janeiro, a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), das quantidades dos inventários, ou seja, dos bens detidos para venda no decurso do normal exercício da atividade, para integração no processo produtivo ou nas prestações de serviços a realizar. Isto para as entidades que tenham um período de tributação coincidente com o ano civil.
Minuto Fiscal – IVA Direito à Dedução
Os contribuintes que emitam faturas são obrigados a comunicar tais documentos mensalmente até dia 25 do mês seguinte à Autoridade Tributária e Aduaneira.
Espaços do Cidadão Passam a Disponibilizar Serviços da AT!
A partir do dia 20 de janeiro de 2016, os cidadãos podem recorrer aos Espaços do Cidadão para solicitar apoio no âmbito da verificação das faturas constantes do sistema “E-Fatura” e da comunicação anual de rendas recebidas (modelo 44).